Ainda sobre o OE 2017 (parte 2)

Indicam-se, de seguida, por grandes áreas e sectores esses progressos positivos na especialidade, nos termos em que os grupos parlamentares os sintetizaram.

 

Trabalho e Administração Pública

Reposição da contratação coletiva

É retomada a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho no Sector Público Empresarial. A aprovação desta proposta é de um enorme alcance no plano dos direitos dos trabalhadores com contratação coletiva. Significa a devolução dos direitos consignados nos contratos e acordos coletivos aos trabalhadores.

A partir de Janeiro de 2017 proceder-se-á ao pagamento de subsídio de refeição, trabalho extraordinário e trabalho noturno por inteiro e os suplementos remuneratórios e restantes matérias serão pagos 50% em julho 2017 e 100% em janeiro 201

Aumento do subsídio de refeição num valor de 5,5 euros/mês em Janeiro a que se acrescentam mais 5,5 euros/ mês assegurando 11 euros/mês a partir de Agosto.

Combate à precariedade na Administração Pública

Serão identificadas as necessidades permanentes dos serviços, abertas vagas nos mapas de pessoal e iniciados os procedimentos de contratação até 31 de outubro de 2017. O objetivo é proceder à vinculação dos trabalhadores valorizando a experiência de quem já desempenhava as respetivas funções.

Interconexão de dados entre a Administração Fiscal, a Segurança Social e a Autoridade para as Condições do Trabalho para combater a precariedade.

Trabalho extraordinário

Possibilidade de levantamento das restrições ao pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar

Consagração da possibilidade de definição de regimes de pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar, designadamente no sector da Saúde.

Consolidação de Mobilidades

Serão vinculados definitivamente os trabalhadores da Administração Pública Central e Local nas carreiras e categorias em que exerciam funções em regime de mobilidade

Reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho

Reforço do quadro de inspetores e técnicos superiores, como forma de adequação dos procedimentos inspetivos a uma intervenção eficaz, em matéria de inspeção do trabalho, no quadro da defesa dos direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição e dando combate às práticas ilegais que marcam diariamente a realidade laboral e que afetam milhares de trabalhadores

Pagamento do Subsídio de Natal

Compromisso de reposição do pagamento por inteiro do subsídio de Natal em novembro, correspondendo a um direito dos trabalhadores, com um regime transitório em 2017 de pagamento de 50% em Novembro.

Mobilidade intercarreiras e intercategorias

A aprovação desta proposta permite a consolidação de inúmeras situações de mobilidade, nomeadamente a mobilidade intercarreiras, em especial em carreiras de grau de complexidade funcional diferente e intercategorias. A consolidação da mobilidade intercarreiras e intecategorias é positiva para os trabalhadores, assegurando a estabilidade do seu vínculo.

Não atualização das subvenções parlamentares

que teriam um aumento automático por efeito da atualização do valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais).

Sectores Produtivos

Desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira

Foi aprovada a aplicação de um regime de desconto no preço final da gasolina consumida, com uma redução equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicada ao gasóleo na pequena pesca artesanal e costeira, o que permite reduzir os elevados custos com os fatores de produção que afetam negativamente esta atividade.

Aumento do apoio a pequenos agricultores no gasóleo agrícola

Foi aprovado a redução em 3 cêntimos do gasóleo agrícola para as explorações até cinco hectares nos consumos até 1000 litros de gasóleo, com o objetivo de reduzir os elevados custos com os fatores de produção e aumentar a rentabilidade da atividade agrícola dos pequenos e médicos agricultores.

 

Alargamento do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca

Serão realizadas as alterações à legislação que regulamenta o Fundo de Compensação Salarial para os profissionais da pesca, no sentido do alargamento das compensações pagas ao abrigo deste Fundo a todas as situações de paragens, nomeadamente por motivos relacionados com paragens biológicas e gestão de stocks.

Micro Pequenas e Médias Empresas

Redução progressiva do Pagamento Especial por Conta.

Indo ao encontro de uma reivindicação das micro, pequenas e médias empresas, abriu-se o caminho para a progressiva redução do Pagamento Especial por Conta até à sua definitiva eliminação em 2019, iniciando em 2017 com uma redução de 1000 euros para 850 euros.

Energia

Prolongamento da tarifa regulada de energia elétrica

Com a aprovação desta proposta é prolongado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, até 31 de Dezembro de 2020. A manutenção por mais três anos da tarifa regulada possibilita uma maior fiabilidade e confiança para o consumidor avaliar as tarifas dos contratos no mercado liberalizado e o combate a preços de monopólio. A regulamentação da fixação do valor da tarifa transitória, regulada pela ERSE, deve corresponder ao valor médio de mercado.

Redução do preço do gás de garrafa

Aprovação de um regime para redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime de preços às necessidades dos consumidores.

Extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis e regulação dos sectores petrolíferos e dos biocombustíveis

Em 2017 será extinta a entidade nacional para o mercado de combustíveis integrando todas as atividades de regulação pública dos diversos sectores energéticos (eletricidade, gás natural, combustíveis fósseis e outros) numa única entidade, com claras vantagens quanto ao acompanhamento, monitorização e regulação de sectores que se articulam e interinfluenciam e as poupanças de recursos públicos evitando a duplicação de entidades.

Criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC), sem agravamento de custos para os clientes finais de eletricidade e de gás natural

Ficou assegurado que a criação do operador logístico de mudança de comercializador não terá mais custos para os clientes finais de eletricidade e de gás natural.

Criação da Agência Fiscalizadora da Energia

O Governo procede em 2017 à reestruturação orgânica da fiscalização no sector energético, designadamente concentrando as atuais competências dispersas entre a ASAE, a ENMC e a DGEG numa entidade fiscalizadora especializada para o sector energético, a Agência Fiscalizadora da Energia, dotada de meios, recursos humanos e conhecimentos especializados para responder, numa visão integrada e com abordagem em toda a dimensão, diversidade e complexidade do sector energético.

Economia

Isenção das taxas sobre as Autarquias Locais nas estradas nacionais

Esta alteração põe fim à cobrança de taxas a entidades públicas, como autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas de capitais exclusivamente públicos, isentando-as, quando procedem à ocupação ou utilização de zonas de estradas nacionais para a realização de obras e atividades de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos da sua competência.

Regularização de acessos a estradas nacionais sem custos administrativos para os titulares de prédios

A aprovação desta proposta impede que sejam imputados custos administrativos aos titulares dos prédios onde se localizam os acessos a estradas nacionais a regularizar, tendo em conta que eles já existiam à data da inclusão deste procedimento na lei.

Política Fiscal

Redução do IRS para famílias em que um dos membros do casal aufere um rendimento inferior a 95% do outro

As tabelas do IRS respeitantes a «casado, único titular» aplicam-se aos rendimentos auferidos por titulares casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, quando apenas um dos cônjuges aufira rendimentos englobáveis, ou, auferindo-os ambos, o rendimento de um deles seja igual ou superior a 95% do rendimento englobado.

Alargamento da dedução das despesas de educação no IRS

Ficou assegurado que as despesas de educação referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, são dedutíveis à coleta de IRS independentemente da entidade que presta o referido serviço e da taxa de IVA aplicada.

Novo imposto sobre património imobiliário de elevado valor

O património imobiliário habitacional acima de 600 mil euros passa a ser tributado como adicional ao IMI à taxa de 0,7% e acima de um milhão de euros à taxa de 1%. A criação deste novo imposto introduz maior justiça fiscal ao tributar a acumulação de imóveis de muito elevado valor.

Valor de referência do IAS para cálculo do IMI

A aprovação desta norma transitória, clarifica que o valor de referência do IAS é de 475€ para assegurar o benefício fiscal – a isenção – do Imposto Municipal sobre Imóveis para famílias que se encontrem com algum tipo de incumprimento tributário devido à sua situação económica e social de muito baixos rendimentos.

Avaliação Geral dos Prédios Rústicos

Em 2017 o Governo procederá à reavaliação do valor patrimonial dos prédios rústicos de área superior a 50 hectares. Constitui uma medida que se integra numa maior justiça fiscal ao deixar de fora prédios abaixo dos 50 hectares que correspondem a pequenas e médias explorações agrícolas.

Descontos dos trabalhadores independentes

O período de referência dos descontos dos trabalhadores independentes irá no máximo até aos 3 meses e, nos meses sem rendimento, os trabalhadores independentes poderão manter-se no sistema com uma contribuição no máximo até 20 euros, que é deduzida da contribuição do mês seguinte em que tenham rendimento.

Segurança Social

 

Aumento das pensões e aumento extraordinário das Pensões

Além do aumento geral das pensões, haverá um aumento extraordinário para os pensionistas com pensões até 629 euros no valor de 10 euros a partir de agosto de 2017. Nas pensões mínimas regista-se também um aumento extraordinário (no valor de 6 euros) embora não atinjam o valor de 10 euros.

Alargamento da atribuição do abono de família

Em 2017 será alargado a atribuição do abono de família, quer em número de crianças abrangidas, quer no seu montante. O abono de família será ainda majorado para as crianças até 36 meses.

Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade

Eliminação da pensão de alimentos enquanto elemento para atribuição da majoração do montante do subsídio de desemprego.

Amas familiares

Prorrogação por um ano do regime aprovado no OE 2016 para contratação das amas da Segurança Social.

Fundo Especial de Segurança social dos Profissionais de Banca dos Casinos

Transferência de verbas para assegurar a estabilidade do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos e o pagamento das respetivas prestações sociais.

O acesso automático à tarifa social da água por parte das famílias mais vulneráveis

É prorrogada em 2017 a medida de apoio a desempregados de longa duração aprovada no OE 2016.

Deficiência

Eliminação das barreiras arquitetónicas

Durante 2017, o Governo, através do IHRU, elaborará um relatório sobre a situação das acessibilidades a nível nacional e adotará as medidas conducentes para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias.

Equiparação dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas

Equiparam-se os prémios atribuídos aos atletas paralímpicos aos dos atletas olímpicos, pondo fim a uma situação de discriminação e exclusão, cumprindo princípios constitucionais e princípios vertidos num conjunto de instrumentos jurídicos nacionais e internacionais e valorizando, devidamente, aquela que é a participação destes atletas num conjunto de competições europeias e mundiais, bem como nos Jogos Paralímpicos.

Saúde

Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde

Aprovada proposta para pôr fim à contratação de empresas de trabalhado temporário nos estabelecimentos públicos de saúde, substituindo gradualmente os contratos com estas empresas pela contratação direta dos profissionais de saúde, integrando-os nas carreiras e com vínculo à função pública para assegurar o funcionamento adequado dos serviços públicos de saúde.

 

Renovação dos contratos dos médicos internos

A aprovação desta proposta dá uma maior estabilidade e uma perspetiva aos jovens médicos internos que em 2015 ficaram sem acesso à formação especializada. Para além destes médicos se manterem vinculados e ao serviço do SNS, serão criadas vagas de acesso ao internato médico em número adequado de forma a possibilitar o ingresso destes profissionais na formação médica especializada, cumprindo os requisitos da idoneidade formativa definidos no Regulamento do Internato Médico.

Recrutamento excepcional de enfermeiros

Os serviços e estabelecimentos de saúde integrados no setor público administrativo podem, nos termos a definir no diploma de execução orçamental, proceder ao recrutamento de trabalhadores enfermeiros, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, correspondente ao número máximo de postos de trabalho que venha a ser estabelecido por despacho dos membros do Governos responsáveis pelas áreas as finanças e da saúde.

Alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos

Para os produtos e suplementos dietéticos e/ou nutricionais para crianças com sequelas que resultam da prematuridade

 

Justiça

Não atualização do valor das custas processuais

O aumento do Indexante de Apoios Sociais não é aplicado para efeito de atualização das custas processuais, isto é, em 2017 não há lugar à atualização das custas processuais, de forma a melhorar a acessibilidade dos cidadãos à justiça.

Registos e notariado

Aprovada proposta para conclusão do processo de revisão dos estatutos profissionais dos trabalhadores das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e notariado até ao final de 2017, o que permite a resolução do problema do estatuto remuneratório.

 

Educação

Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do 1º ciclo

Alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo para o ano letivo 2017/2018, abrangendo cerca de 370 mil crianças. A progressiva gratuitidade dos manuais escolares iniciada em 2016 introduz uma perspetiva de enorme alcance no combate às assimetrias e desigualdades sociais, no combate ao insucesso escolar e na garantia da efetiva gratuitidade do ensino e da igualdade no acesso e sucesso escolares.

Revisão dos critérios e fórmula de cálculo de atribuição de assistentes operacionais nas escolas

A carência de assistentes operacionais nas escolas é uma realidade que cria constrangimentos diários no funcionamento das escolas. Com a aprovação desta proposta, serão revistos os critérios e fórmula de cálculo para a determinação do rácio de assistentes operacionais nas escolas, de forma a que respondam às necessidades e especificidades de cada escola e supram a falta generalizada destes trabalhadores.

 

Reposição dos apoios da Ação Social Escolar às visitas de estudo para estudantes dos escalões A e B da ação social escolar

É reposto o apoio às visitas de estudo ao nível da ação social escolar aos alunos dos escalões A e B, pondo fim a uma profunda injustiça e desigualdade, de responsabilidade do anterior governo.

Ciência e Ensino Superior

Suspensão da atualização do valor das propinas no ensino superior

No ano letivo 2017/2018 o valor mínimo e máximo das propinas não será atualizado. As propinas constituem efetivamente um obstáculo no acesso e frequência no ensino superior, pelo que o não aumento do seu valor mínimo e máximo, ainda que insuficiente, insere-se numa perspetiva de minorar os seus impactos profundamente negativos nos estudantes.

Apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses em formato digital

Na apresentação de entrega de dissertações, trabalhos de projetos, relatórios e teses passa a ser suficiente o formato digital, reduzindo bastante os custos para os estudantes.

Efeito na carreira da prova de agregação

Os professores dos professores do ensino superior que fizeram a prova de agregação vão ser reposicionados na carreira e ter uma remuneração diferente contemplada por lei.

Cultura

Reforço das verbas para o apoio às artes

As verbas alocadas para o apoio às artes é reforçada em 925 mil euros, com o objetivo de aumentar o número de candidaturas aprovadas e o montante a atribuir, no âmbito dos apoios anuais e dos apoios plurianuais..

Plano de intervenção na fortaleza de Peniche

Com vista a preservar a importância histórica da Fortaleza de Peniche, na resistência e na luta pela liberdade e democracia, o Governo elaborará um plano de intervenção urgente do Forte de Peniche.

Gratuitidade da entrada nos Museus e Monumentos nacionais nos domingos e feriados

Em 2017 será reposta a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais nos domingos e feriados até às 14h para todos os cidadãos residentes no território nacional

Programa de apoio à criação literária

Reposição do programa que tinha sido cancelado com a abertura de um concurso para doze bolsas de criação literária em 2017.

Registo profissional

Implementação do Registo dos profissionais do setor das atividades artísticas, culturais e de espectáculo.

 

 

Comunicação Social

Transferência Automática da Contribuição para o Audiovisual para a RTP

A transferência para a RTP das receitas relativas à contribuição para o audiovisual será efetuada de forma automática, na totalidade e com periodicidade mensal, sem estarem sujeitas a cativação, retenção ou compensação, assegurando assim o regular funcionamento da RTP.

Reforço da transferência de verbas para a Lusa

Foi reforçada a transferência de verba para a Lusa no valor de 2,59 milhões de euros de forma a equiparar o valor previsto do Orçamento de Estado para 2017 ao de 2016, garantindo pelo menos as mesmas condições para o cumprimento das obrigações de serviço público a que a Lusa está obrigada, bem como as condições de trabalho dos seus trabalhadores.

 

Defesa

Recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor. Com a aprovação desta proposta põe-se fim a uma inaceitável injustiça e desigualdade, aplicando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio.

Regiões Autónomas

Hospital Central da Madeira

O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, deve desenvolver as diligências necessárias à conceção e construção do novo Hospital Central da Madeira em condições que permitam a sua consideração como projeto de interesse comum por razões de interesse nacional, de forma a superar os sucessivos adiamentos e impasses a que este investimento tem sido sujeito e que é tão necessário para o acesso à saúde na Madeira.

Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira

O Governo executa, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, o reforço dos meios de combate aos incêndios na Região Autónoma da Madeira, equacionando, designadamente, a utilização de meios aéreos, e o reforço do apoio às populações afectadas, garantindo a recuperação das habitações e outros bens materiais.